AREsp 3010140 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal de origem apresentou elementos fático-probatórios concretos (quantidade e fracionamento das drogas, mensagens de celular relativas a negociações, dinheiro e aparelhos telefônicos apreendidos, local conhecido por tráfico) que justificam a subsunção ao crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) e a manutenção do perdimento do veículo; ademais, o reexame dessas provas é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e a impugnação da negativa de seguimento quanto ao perdimento não poderia ser analisada por agravo em recurso especial, sendo o agravo interno o meio adequado (art....

Parties
Agravante/recorrente: GISELE CRISTINE GONÇALVES ALVES; Recorrido/constrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Co Réu: TÚLIO CRISTIANO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/negativa De Seguimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Perdimento De Bem, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundada Suspeita Para Busca Pessoal, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional (recursos) Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Perdimento De Bem Admissibilidade De Recurso Especial Fundada Suspeita Para Busca Pessoal +1 more

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Parties

GISELE CRISTINE GONÇALVES ALVES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/constrarrazões

TÚLIO CRISTIANO ALVES

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/negativa De Seguimento Do Recurso Especial; Conhecimento Parcial Do Agravo E Julgamento De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cabível a desclassificação do crime de tráfico (art. 33 Lei 11.343/06) para porte para consumo pessoal (art. 28 Lei 11.343/06)
  2. 2 Se houve prova de destinação comercial do entorpecente
  3. 3 Se é cabível o perdimento do veículo por ter sido utilizado na prática delitiva (art.91, II, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal de origem apresentou elementos fático-probatórios concretos (quantidade e fracionamento das drogas, mensagens de celular relativas a negociações, dinheiro e aparelhos telefônicos apreendidos, local conhecido por tráfico) que justificam a subsunção ao crime de tráfico (art. 33 da Lei 11.343/06) e a manutenção do perdimento do veículo; ademais, o reexame dessas provas é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, e a impugnação da negativa de seguimento quanto ao perdimento não poderia ser analisada por agravo em recurso especial, sendo o agravo interno o meio adequado (art....

Court Disposition

Conheço em parte do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer em parte do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial