HC 1056304 - DECISAO

HC 1056304 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado nesta Corte (HC n. 1.012.346/ES), o que torna a impetração inadmissível e justifica o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO VINICIUS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente por reiteração de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Decisão Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reiteração De Habeas Corpus Súmula 7/stj Decisão Liminar

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Parties

JOAO VINICIUS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Existência de prova autônoma de habitualidade/dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteracão de pedido já decidido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado nesta Corte (HC n. 1.012.346/ES), o que torna a impetração inadmissível e justifica o indeferimento liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente por reiteração de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.