HC 1056503 - DECISAO

HC 1056503 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos e idôneos (quatro atos infracionais relativamente contemporâneos ao crime, dois análogos a roubo e lesão corporal e fio condutor de coautoria) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; ademais, a modificação do entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Das Penas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06), Atos Infracionais, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Das Penas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06) Atos Infracionais Habeas Corpus

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Parties

BRUNO RAFAEL VICENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/06
  3. 3 Utilização de atos infracionais e antecedentes para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a autorizar a concessão de habeas corpus porque o Tribunal de origem indicou elementos concretos e idôneos (quatro atos infracionais relativamente contemporâneos ao crime, dois análogos a roubo e lesão corporal e fio condutor de coautoria) que justificam o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06; ademais, a modificação do entendimento demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal