HC 1044309 - ACORDAO

HC 1044309 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, e as questões suscitadas demandariam sensível revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com os limites de cognição da via eleita; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal, sendo justificado o afastamento da minorante pelo conjunto probatório constante dos autos.

Parties
Agravante: GUSTAVO FELIPE NERY DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Minorante (art. 33, § 4º), Recurso Próprio/revisão Criminal, Constrangimento Ilegal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Tráfico Privilegiado Minorante (art. 33, § 4º) Recurso Próprio/revisão Criminal +1 more

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Parties

GUSTAVO FELIPE NERY DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, e as questões suscitadas demandariam sensível revolvimento do acervo fático-probatório, incompatível com os limites de cognição da via eleita; ademais, não se demonstrou constrangimento ilegal, sendo justificado o afastamento da minorante pelo conjunto probatório constante dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.