HC 1022347 - ACORDAO

HC 1022347 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, de modo que o writ estaria sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, o que configura supressão de instância e contraria a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício, posto que o paciente foi preso em flagrante no cumprimento de mandado de busca e apreensão.

Parties
Paciente: PEDRO BOLZANI NETO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025) Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

PEDRO BOLZANI NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025) Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para revisão criminal ao âmbito de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Verificação de ausência de ilegalidade manifesta que autorizasse concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado, de modo que o writ estaria sendo manejado como substitutivo de revisão criminal, o que configura supressão de instância e contraria a competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta que justificasse concessão de ofício, posto que o paciente foi preso em flagrante no cumprimento de mandado de busca e apreensão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; agravo regimental prejudicado

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Julgar prejudicado o agravo regimental