HC 1045800 - ACORDAO

HC 1045800 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o impugnação busca atacar indeferimento liminar do relator, o que encontra óbice na Súmula 691/STF; não se constatou manifesta teratologia nem flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, a qual mostrou-se suficientemente fundamentada, devendo-se aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem.

Parties
Agravante: GRAZIELI COSTA BASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Receptação, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Receptação Habeas Corpus +4 more

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Parties

GRAZIELI COSTA BASILIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar pelo relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF como óbice ao conhecimento
  3. 3 Possibilidade de afastamento do óbice em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o impugnação busca atacar indeferimento liminar do relator, o que encontra óbice na Súmula 691/STF; não se constatou manifesta teratologia nem flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a liminar, a qual mostrou-se suficientemente fundamentada, devendo-se aguardar o julgamento de mérito no Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente a impetração