HC 1017000 - ACORDAO

HC 1017000 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente para manter a prisão preventiva compatibilizada com o regime semiaberto, em consonância com precedentes do STF e do STJ, e a sentença determinou a expedição da guia de execução provisória, incumbindo ao Juízo da Vara de Execuções Penais unificar as penas e compatibilizar a segregação cautelar com o regime fixado.

Parties
Agravante: JAIME PONTES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Unificação Das Penas, Competência Do Juízo Da Execução
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Regime Semiaberto Unificação Das Penas Competência Do Juízo Da Execução

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Parties

JAIME PONTES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Agravo Regimental Improvido Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 Fundamentação necessária para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 Obrigação do Juízo da Vara de Execuções Penais de unificar penas e expedir guia de execução provisória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente para manter a prisão preventiva compatibilizada com o regime semiaberto, em consonância com precedentes do STF e do STJ, e a sentença determinou a expedição da guia de execução provisória, incumbindo ao Juízo da Vara de Execuções Penais unificar as penas e compatibilizar a segregação cautelar com o regime fixado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Recomendar ao Juízo da Vara de Execuções Penais que, caso ainda não o tenha feito, proceda à unificação das penas, se for o caso, e compatibilize a segregação cautelar com o regime prisional fixado na sentença.