AREsp 3065292 - DECISAO

AREsp 3065292 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento: a Corte de origem não examinou a questão federal sob o enfoque trazido no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, razão pela qual se aplicaram as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: FLAVIO ALEXANDRE ALVES; Agravante: JOSE EDSON DA SILVA MORAIS; Agravante: DAISE DA SILVA MORAIS; Agravante: JOSE SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico De Drogas, Prequestionamento, Valoração Das Circunstâncias Judiciais, Art. 59 Do Código Penal, Súmulas 282/stf E 356/stf
Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico De Drogas Prequestionamento Valoração Das Circunstâncias Judiciais Art. 59 Do Código Penal Súmulas 282/stf E 356/stf

Case Brief

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Parties

FLAVIO ALEXANDRE ALVES

Agravante

JOSE EDSON DA SILVA MORAIS

Agravante

DAISE DA SILVA MORAIS

Agravante

JOSE SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial quanto à valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 Alegada violação do art. 59 do Código Penal pela utilização de elementos inerentes ao tipo penal na valoração da pena base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento: a Corte de origem não examinou a questão federal sob o enfoque trazido no recurso especial e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão, razão pela qual se aplicaram as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.