REsp 2237748 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base em elementos concretos (auto de apreensão, laudos periciais, depoimentos policiais harmônicos, acondicionamento em porções típicas, quantia fracionada em dinheiro e vídeo do réu), aplicou corretamente a orientação do Tema 506 ao reconhecer a presunção relativa afastada por indícios de mercancia, e a reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO VITOR LEMES NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Tema 506 STF, Súmula 7/stj, Provas Testemunhais Policiais, Vídeo Como Prova, Embargos De Declaração, Art. 619 CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Tema 506 STF Súmula 7/stj Provas Testemunhais Policiais +3 more

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Parties

JOÃO VITOR LEMES NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pedido de desclassificação do crime do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação do Tema 506 do STF (presunção relativa até 40 g de cannabis)
  3. 3 Alegada omissão quanto ao art. 619 do CPP nos embargos declaratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base em elementos concretos (auto de apreensão, laudos periciais, depoimentos policiais harmônicos, acondicionamento em porções típicas, quantia fracionada em dinheiro e vídeo do réu), aplicou corretamente a orientação do Tema 506 ao reconhecer a presunção relativa afastada por indícios de mercancia, e a reforma implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.