REsp 2183542 - ACORDAO

REsp 2183542 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a questão sobre a minorante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado) e o afastamento da minorante foi fundamentado na elevada quantidade de entorpecente apreendido (622 kg), no modus operandi sofisticado e na relação do agravante com o operador logístico do esquema.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Competência, Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Competência Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR em razão de conexão probatória nos autos da operação Narcobroker
  2. 2 Aplicação ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a questão sobre a minorante demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado) e o afastamento da minorante foi fundamentado na elevada quantidade de entorpecente apreendido (622 kg), no modus operandi sofisticado e na relação do agravante com o operador logístico do esquema.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração