HC 1038265 - ACORDAO

HC 1038265 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade patente apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: o acolhimento do writ substituiria recurso próprio e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; o acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos (grande quantia em dinheiro sem comprovação lícita, petrechos típicos do tráfico, quantidade e variedade de entorpecentes) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a ensejar a intervenção de ofício do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME ALVES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido (negado Provimento Por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Bis in Idem

Case Brief

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Parties

GUILHERME ALVES FARIAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido (negado Provimento Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena e afastamento da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Alegação de bis in idem na utilização da quantidade de droga na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus: o acolhimento do writ substituiria recurso próprio e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; o acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, §4º com base em elementos concretos (grande quantia em dinheiro sem comprovação lícita, petrechos típicos do tráfico, quantidade e variedade de entorpecentes) que demonstram dedicação habitual ao tráfico, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a ensejar a intervenção de ofício do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus e a decisão do Tribunal de origem