HC 1049081 - DECISAO

HC 1049081 - DECISAO

Indeferiu-se a petição inicial liminarmente porque o habeas corpus não se presta à revisão da condenação e das penas já impostas e mantidas pelas instâncias ordinárias, e não se constatou ilegal constrangimento, pois a quantidade de droga apreendida (quase dois quilos de maconha) justificou a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, dentro da discricionariedade permitida pelo art. 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: FERNANDO CONCEIÇÃO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO CONCEIÇÃO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena por habeas corpus
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade de droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Discricionariedade na fixação das frações de aumento das penas com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a petição inicial liminarmente porque o habeas corpus não se presta à revisão da condenação e das penas já impostas e mantidas pelas instâncias ordinárias, e não se constatou ilegal constrangimento, pois a quantidade de droga apreendida (quase dois quilos de maconha) justificou a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, dentro da discricionariedade permitida pelo art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.