HC 1056813 - DECISAO

HC 1056813 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas porque, embora as circunstâncias indiquem necessidade de acautelamento da ordem pública, elas não são suficientes, em juízo de proporcionalidade, para justificar a segregação corpórea, nos termos da excepcionalidade da prisão cautelar prevista pela Lei n. 12.403/2011 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: VICTOR FERNANDO RODRIGUES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR FERNANDO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto preventivo
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas porque, embora as circunstâncias indiquem necessidade de acautelamento da ordem pública, elas não são suficientes, em juízo de proporcionalidade, para justificar a segregação corpórea, nos termos da excepcionalidade da prisão cautelar prevista pela Lei n. 12.403/2011 e precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Permanece a possibilidade de o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente