AREsp 3069905 - DECISAO

AREsp 3069905 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as alegações da defesa demandam reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte sobre a suficiência do laudo preliminar para comprovação da materialidade (Súmula 83/STJ e precedentes), não havendo cabimento para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BRUNO RAFAEL DA SILVA DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Justa Causa Para Abordagem E Ingresso Em Residência, Prova E Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tráfico Privilegiado Vs Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Justa Causa Para Abordagem E Ingresso Em Residência Prova E Laudo Pericial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Tráfico Privilegiado Vs Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

BRUNO RAFAEL DA SILVA DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Existência de justa causa para abordagem e ingresso na residência
  3. 3 Suficiência da prova material e do laudo preliminar

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque as alegações da defesa demandam reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte sobre a suficiência do laudo preliminar para comprovação da materialidade (Súmula 83/STJ e precedentes), não havendo cabimento para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.