HC 1057167 - DECISAO

HC 1057167 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o pedido busca reavaliação da dosimetria (causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), matéria de mérito que deve ser examinada inicialmente pelo Tribunal de origem na revisão criminal, sendo impróprio ao STJ realizar exame originário e, assim, substituir a instância competente; entretanto, recomendou-se ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina o julgamento célere da revisão criminal.

Parties
Paciente: Everton Pessoa de Liz; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (writ Indeferido)
Outcome
Writ indeferido liminarmente, com recomendação ao Tribunal de origem para julgamento célere da revisão criminal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Favorecimento Real, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Favorecimento Real Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Excesso De Prazo

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Parties

Everton Pessoa de Liz

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (writ Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na revisão criminal
  2. 2 Pedido de suspensão do mandado de prisão e da execução da pena enquanto pendente a revisão criminal
  3. 3 Competência para reexaminar dosimetria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o pedido busca reavaliação da dosimetria (causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006), matéria de mérito que deve ser examinada inicialmente pelo Tribunal de origem na revisão criminal, sendo impróprio ao STJ realizar exame originário e, assim, substituir a instância competente; entretanto, recomendou-se ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina o julgamento célere da revisão criminal.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente, com recomendação ao Tribunal de origem para julgamento célere da revisão criminal

Orders

  • Indefere-se liminarmente o writ.
  • Recomenda-se ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que proceda ao julgamento da Revisão Criminal n. 5062584-04.2025.8.24.0000/SC com a maior brevidade possível.