HC 1057485 - DECISAO

HC 1057485 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu fundadas razões para o ingresso domiciliar (fuga do agente, contexto de traficância e necessidade de averiguação imediata), em consonância com o Tema 280 do STF, comprovou-se materialidade e autoria pelas apreensões descritas, e a existência de condenação anterior definitiva do paciente afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado, não havendo ilegalidade flagrante que autorize intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: Helio Gulyver Sousa Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prova Lícita, Repercussão Geral Tema 280/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Ingresso Domiciliar Sem Mandado Flagrante Dosimetria Tráfico Privilegiado Prova Lícita +1 more

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Parties

Helio Gulyver Sousa Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas por ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Caracterização do flagrante e fundadas razões para ingresso domiciliar
  3. 3 Suficiência probatória da materialidade e autoria do tráfico

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu fundadas razões para o ingresso domiciliar (fuga do agente, contexto de traficância e necessidade de averiguação imediata), em consonância com o Tema 280 do STF, comprovou-se materialidade e autoria pelas apreensões descritas, e a existência de condenação anterior definitiva do paciente afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado, não havendo ilegalidade flagrante que autorize intervenção do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Writ indeferido liminarmente.
  • Publique-se.