HC 1055187 - DECISAO

HC 1055187 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de Justiça enfrentou adequadamente os argumentos essenciais, apresentando fundamentos concretos (manobra evasiva, tentativa de ocultação e fuga, quantidade significativa de droga, envolvimento de adolescente e reincidência específica) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; ademais reconheceu a competência da Guarda Civil Municipal, sendo assim não demonstrada ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: Jefferson dos Anjos Rodrigues; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Ilicitude Da Prova, Atuação Da Guarda Civil Municipal, Reiteração Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Ilicitude Da Prova Atuação Da Guarda Civil Municipal Reiteração Delitiva

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Parties

Jefferson dos Anjos Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência de medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 Ilicitude da abordagem e busca pessoal realizadas pela Guarda Civil Municipal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça enfrentou adequadamente os argumentos essenciais, apresentando fundamentos concretos (manobra evasiva, tentativa de ocultação e fuga, quantidade significativa de droga, envolvimento de adolescente e reincidência específica) que evidenciam risco concreto de reiteração delitiva e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública; ademais reconheceu a competência da Guarda Civil Municipal, sendo assim não demonstrada ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.