HC 1043320 - DECISAO

HC 1043320 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do tribunal de origem, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser tratada por meio de revisão criminal no juízo de origem (art. 621 do CPP); ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante nem hipótese autorizadora para o conhecimento no STJ, e a apreciação de questões não examinadas na origem implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: KRIGOR BATISTA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Trânsito Em Julgado Da Condenação (substitutivo De Revisão Criminal); Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

KRIGOR BATISTA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Após Trânsito Em Julgado Da Condenação (substitutivo De Revisão Criminal); Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06)
  3. 3 Supressão de instância por matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do tribunal de origem, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser tratada por meio de revisão criminal no juízo de origem (art. 621 do CPP); ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante nem hipótese autorizadora para o conhecimento no STJ, e a apreciação de questões não examinadas na origem implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.