AREsp 3060535 - DECISAO

AREsp 3060535 - DECISAO

Preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, o juiz deve modular a fração de redução entre 1/6 e 2/3 considerando as peculiaridades do caso; a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (12 comprimidos de ecstasy e 2 litros de loló) demonstraram destinação mercantil incompatível com a fração máxima de 2/3, razão pela qual foi fixada a redução em 1/3, resultando na pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 333 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Pedro Henrique de Sousa Berigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Natureza Da Droga Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Pedro Henrique de Sousa Berigo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade, a natureza e a variedade das drogas apreendidas podem justificar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado em fração inferior ao máximo permitido
  2. 2 Se o magistrado deve modular discricionariamente a fração de redução entre 1/6 e 2/3 com base nas peculiaridades do caso concreto
  3. 3 Aplicação dos arts. 33, §4º, e 42 da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Preenchidos os requisitos do art. 33, §4º, o juiz deve modular a fração de redução entre 1/6 e 2/3 considerando as peculiaridades do caso; a quantidade e a natureza das drogas apreendidas (12 comprimidos de ecstasy e 2 litros de loló) demonstraram destinação mercantil incompatível com a fração máxima de 2/3, razão pela qual foi fixada a redução em 1/3, resultando na pena definitiva de 3 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 333 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 1/3
  • Fixação da pena definitiva em 03 anos e 04 meses de reclusão