HC 1057521 - DECISAO

HC 1057521 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há recurso especial em trâmite com pedido idêntico, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa regra; e o reconhecimento do direito pleiteado demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório (inadmissível na via do habeas corpus).

Parties
Paciente: FLAVIA FERNANDA SANCHES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Em Trâmite Na Origem
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Revisão Criminal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

FLAVIA FERNANDA SANCHES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Recurso Especial Em Trâmite Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Concomitância de habeas corpus com recurso especial e princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Possibilidade de revisão criminal por prova nova

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque há recurso especial em trâmite com pedido idêntico, o que configura violação do princípio da unirrecorribilidade; não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação dessa regra; e o reconhecimento do direito pleiteado demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório (inadmissível na via do habeas corpus).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.