HC 1058475 - DECISAO

HC 1058475 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, apesar de a prisão preventiva ter sido fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade de entorpecentes apreendida, o paciente aparenta ser réu primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há nos autos indicação de integração a organização criminosa e as quantidades apreendidas, embora significativas, não são exorbitantes a ponto de justificar, por si só, a segregação cautelar, sendo, portanto, possível substituir a prisão por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo magistrado singular.

Parties
Paciente: THIAGO GUIMARAES MOL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Da Prisão, Busca Pessoal E Veicular (matéria Não Conhecida Por Preclusão)
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Da Prisão Busca Pessoal E Veicular (matéria Não Conhecida Por Preclusão)

Case Brief

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Parties

THIAGO GUIMARAES MOL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Legalidade das buscas pessoal e veicular (alegada nulidade)

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque, apesar de a prisão preventiva ter sido fundamentada na garantia da ordem pública diante da quantidade de entorpecentes apreendida, o paciente aparenta ser réu primário, o crime foi sem violência ou grave ameaça, não há nos autos indicação de integração a organização criminosa e as quantidades apreendidas, embora significativas, não são exorbitantes a ponto de justificar, por si só, a segregação cautelar, sendo, portanto, possível substituir a prisão por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo magistrado singular.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente por medidas alternativas à prisão, a serem estabelecidas e fiscalizadas pelo Magistrado singular
  • Salvo se estiver preso por outro motivo, podendo o Juízo de primeiro grau decretar novamente a segregação cautelar, desde que fundamentadamente