HC 987350 - ACORDAO

HC 987350 - ACORDAO

Havendo informações de inteligência acerca de tráfico no local e comportamento suspeito do paciente (tentativa de fuga), existiam fundadas razões anteriores ao ingresso que autorizaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado; a ausência do aviso de Miranda na abordagem não invalida as provas, e o entendimento do AREsp n. 2.123.334/MG não é aplicável ao caso por não alcançar fatos anteriores à sua publicação; por tais razões, o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante/paciente: MARCELO MOREIRA SOBRINHO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Colegiada Final
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Aviso De Miranda, Inviolabilidade De Domicílio, Prisão Em Flagrante, Fundadas Razões
Direito Penal Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Aviso De Miranda Inviolabilidade De Domicílio +2 more

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Parties

MARCELO MOREIRA SOBRINHO JUNIOR

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual Da Sexta Turma) Decisão Colegiada Final

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada durante abordagem
  2. 2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e requisito das 'fundadas razões' anteriores ao ingresso
  3. 3 Necessidade do Aviso de Miranda no momento da abordagem policial

Ratio Decidendi

Havendo informações de inteligência acerca de tráfico no local e comportamento suspeito do paciente (tentativa de fuga), existiam fundadas razões anteriores ao ingresso que autorizaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado; a ausência do aviso de Miranda na abordagem não invalida as provas, e o entendimento do AREsp n. 2.123.334/MG não é aplicável ao caso por não alcançar fatos anteriores à sua publicação; por tais razões, o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental