REsp 2244938 - DECISAO

REsp 2244938 - DECISAO

Conheci do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dei-lhe provimento para aplicar o redutor do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, por entender que a quantidade e a variedade das drogas, isoladamente, não são fundamentação suficiente para afastar a minorante, restabelecendo a sentença condenatória que havia aplicado o redutor.

Parties
Recorrente: STEPHAN ADAN DE CARVALHO SILVA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para aplicar o redutor do tráfico privilegiado, restabelecendo a sentença penal condenatória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Entrada Em Domicílio Sem Mandado, Embargos De Declaração Erro Material, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Entrada Em Domicílio Sem Mandado Embargos De Declaração Erro Material Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

STEPHAN ADAN DE CARVALHO SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada dos policiais no imóvel sem mandado judicial
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheci do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dei-lhe provimento para aplicar o redutor do tráfico privilegiado do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006, por entender que a quantidade e a variedade das drogas, isoladamente, não são fundamentação suficiente para afastar a minorante, restabelecendo a sentença condenatória que havia aplicado o redutor.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para aplicar o redutor do tráfico privilegiado, restabelecendo a sentença penal condenatória.

Orders

  • Conheço do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dou-lhe provimento para aplicar o redutor do tráfico privilegiado.
  • Publique-se.