HC 1059200 - DECISAO

HC 1059200 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não foram suficientemente instruídos com cópia do inteiro teor do acórdão, o que impede verificar a verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa instruir adequadamente a impetração no momento do habeas corpus, cuja apreciação depende de prova pré-constituída e não admite instrução probatória, aplica-se o art. 210 do RISTJ para indeferir o conhecimento.

Parties
Paciente: JOAO VITOR SIZINANDE RECALCATTI; Paciente: LUIZ EDUARDO SIZINANDE RECALCATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Instrução Deficiente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Instrução Do Habeas Corpus
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

JOAO VITOR SIZINANDE RECALCATTI

Paciente

LUIZ EDUARDO SIZINANDE RECALCATTI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Instrução Deficiente)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da custódia cautelar
  2. 2 Obrigação da defesa de instruir adequadamente o habeas corpus
  3. 3 Dependência de prova pré-constituída e vedação de instrução probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque os autos não foram suficientemente instruídos com cópia do inteiro teor do acórdão, o que impede verificar a verossimilhança das alegações; sendo ônus da defesa instruir adequadamente a impetração no momento do habeas corpus, cuja apreciação depende de prova pré-constituída e não admite instrução probatória, aplica-se o art. 210 do RISTJ para indeferir o conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Com base no art. 210 do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.