HC 1058485 - DECISAO

HC 1058485 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como sucedâneo de revisão criminal e por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada; o regime inicial fechado foi mantido por ter sido fundamentado em circunstância judicial negativa nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal e da Súmula 719/STF; a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável porque a pena ultrapassa 4 anos (art. 44, I, CP); e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça, impedindo análise por esta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ARIANA VITORIA APARECIDA ZANUTTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Revisão Criminal (inadequação Do Hc)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar Habeas Corpus Revisão Criminal (inadequação Do Hc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ARIANA VITORIA APARECIDA ZANUTTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Existência de circunstância judicial negativa justificando regime inicial fechado (art. 33, §3º, CP)
  3. 3 Vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando a pena ultrapassa 4 anos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inadequado como sucedâneo de revisão criminal e por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada; o regime inicial fechado foi mantido por ter sido fundamentado em circunstância judicial negativa nos termos do art. 33, §3º, do Código Penal e da Súmula 719/STF; a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável porque a pena ultrapassa 4 anos (art. 44, I, CP); e o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça, impedindo análise por esta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Publique-se.