HC 1039769 - ACORDAO

HC 1039769 - ACORDAO

Afastou-se a alegação de que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como a existência de uma folha de anotações, seriam suficientes para excluir o benefício do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; considerando-se a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, a primariedade e os bons antecedentes do agente e a ausência de elementos concretos de dedicação habitual ou de integração a organização criminosa, aplica-se o redutor no patamar máximo de 2/3, sendo vedado reutilizar a mesma circunstância já utilizada para majorar a pena-base (risco de bis in idem).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual, 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a redução no patamar máximo de 2/3
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Causa De Diminuição De Pena, Regime Semiaberto
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Causa De Diminuição De Pena Regime Semiaberto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual, 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida isoladamente são suficientes para afastar o redutor
  3. 3 Possibilidade de utilização supletiva da quantidade para afastar a minorante na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Afastou-se a alegação de que a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, bem como a existência de uma folha de anotações, seriam suficientes para excluir o benefício do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; considerando-se a pequena quantidade de entorpecentes apreendidos, a primariedade e os bons antecedentes do agente e a ausência de elementos concretos de dedicação habitual ou de integração a organização criminosa, aplica-se o redutor no patamar máximo de 2/3, sendo vedado reutilizar a mesma circunstância já utilizada para majorar a pena-base (risco de bis in idem).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e aplicou a redução no patamar máximo de 2/3

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que aplicou a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 194 dias-multa, em regime semiaberto.