AREsp 3035855 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a pequena quantidade apreendida, isoladamente, não autoriza a desclassificação para uso pessoal; e o pedido subsidiário de tráfico privilegiado não foi objeto do recurso especial originalmente interposto, constituindo inovação recursal inadmissível.

Parties
Agravante: RAFAEL MARQUES DE AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado, Insignificância, Proporcionalidade, Intervenção Mínima
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Tráfico Privilegiado Insignificância +2 more

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Parties

RAFAEL MARQUES DE AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal com base na pequena quantidade apreendida
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade de pedido subsidiário de reconhecimento do tráfico privilegiado em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão de desclassificação exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; a pequena quantidade apreendida, isoladamente, não autoriza a desclassificação para uso pessoal; e o pedido subsidiário de tráfico privilegiado não foi objeto do recurso especial originalmente interposto, constituindo inovação recursal inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos.