HC 1032635 - ACORDAO

HC 1032635 - ACORDAO

A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não justificam o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; é necessária demonstração de elementos concretos que evidenciem dedicação do réu a atividades criminosas ou participação em organização criminosa; estando a quantidade já utilizada para agravar a pena-base, aplica-se o redutor na fração máxima de 2/3, vedada a dupla valoração (bis in idem).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu: GILSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria, Bis in Idem, Organização Criminosa
Direito Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Bis in Idem Organização Criminosa

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

GILSON

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas, associadas a informações policiais sobre possível envolvimento do réu com facção criminosa, são suficientes para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se testemunhos policiais não corroborados são aptos a demonstrar dedicação do réu a atividade criminosa
  3. 3 Se é admissível a dupla valoração da quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base e afastar a minorante

Ratio Decidendi

A quantidade e a natureza das drogas apreendidas, isoladamente, não justificam o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006; é necessária demonstração de elementos concretos que evidenciem dedicação do réu a atividades criminosas ou participação em organização criminosa; estando a quantidade já utilizada para agravar a pena-base, aplica-se o redutor na fração máxima de 2/3, vedada a dupla valoração (bis in idem).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
  • Manter a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração máxima de 2/3 e reduzir a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, regime semiaberto, e 194 dias-multa