HC 1046849 - ACORDAO

HC 1046849 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedido de revisão da dosimetria da condenação transitada em julgado, sem rebater o fundamento do indeferimento liminar, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda o uso do habeas corpus para tal finalidade.

Parties
Agravante: WESLEY FELIPE MARINHO BEZERRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Direito Penal Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Dosimetria Habeas Corpus Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

WESLEY FELIPE MARINHO BEZERRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de habeas corpus para revisão de condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Revisão da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedido de revisão da dosimetria da condenação transitada em julgado, sem rebater o fundamento do indeferimento liminar, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que veda o uso do habeas corpus para tal finalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental