REsp 2188945 - DECISAO

REsp 2188945 - DECISAO

Havendo ausência de provas robustas e inequívocas do dolo de traficância (ausência de ato de venda presenciado, ausência de dinheiro ou apetrechos típicos do tráfico, dúvidas razoáveis quanto aos depoimentos), a Corte revalorizou o conjunto probatório e desclassificou a conduta para posse de drogas para consumo pessoal, nos termos do art. 28 da Lei 11.343/2006, por insuficiência probatória para manter a condenação por tráfico.

Parties
Recorrente: FRANCISCO CRISTIANO RIBEIRO GALVÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/2006
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Pessoal, Dosimetria Da Pena, Envolvimento De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Pessoal Dosimetria Da Pena Envolvimento De Menor

Case Brief

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Parties

FRANCISCO CRISTIANO RIBEIRO GALVÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para posse de drogas (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Prova suficiente para tráfico (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga na dosimetria (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Havendo ausência de provas robustas e inequívocas do dolo de traficância (ausência de ato de venda presenciado, ausência de dinheiro ou apetrechos típicos do tráfico, dúvidas razoáveis quanto aos depoimentos), a Corte revalorizou o conjunto probatório e desclassificou a conduta para posse de drogas para consumo pessoal, nos termos do art. 28 da Lei 11.343/2006, por insuficiência probatória para manter a condenação por tráfico.

Court Disposition

Recurso especial provido para desclassificar a conduta para o artigo 28 da Lei 11.343/2006

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006