HC 1042007 - ACORDAO

HC 1042007 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus pretendia desconstituir acórdão já transitado em julgado sem prévia revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante, e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento das provas e dos fatos, o que é vedado na via eleita; assim, é prejudicado o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, em razão da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Agravante: PRISCILA TAMARA ROCHA DA SILVA; Acusado: FERNANDO SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

PRISCILA TAMARA ROCHA DA SILVA

Agravante

FERNANDO SANTOS PEREIRA

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de absolvição ou desclassificação por insuficiência de provas
  3. 3 Supressão de instância e revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus pretendia desconstituir acórdão já transitado em julgado sem prévia revisão criminal, não se verificando ilegalidade flagrante, e porque a pretensão de absolvição ou desclassificação exigiria revolvimento das provas e dos fatos, o que é vedado na via eleita; assim, é prejudicado o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, em razão da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus