HC 1046041 - ACORDAO

HC 1046041 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não infirmou os fundamentos de que a reincidência é circunstância pessoal que incide sobre todas as execuções e, após a prática de novo delito e a unificação das penas, a fração de progressão deve ser aplicada sobre a totalidade da reprimenda remanescente, conforme art. 112, VII, da Lei n. 7.210/1984.

Parties
Agravante: FRANCISCO VIEIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental; Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Confirmada Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Progressão De Regime, Excesso De Execução, Reincidência Específica, Unificação De Penas, Distinguishing
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Progressão De Regime Excesso De Execução Reincidência Específica Unificação De Penas Distinguishing

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Parties

FRANCISCO VIEIRA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental; Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Confirmada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da reincidência na fase de execução penal
  2. 2 Cálculo da fração exigida para progressão de regime
  3. 3 Possibilidade de fracionamento da aplicação da reincidência entre execuções distintas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não infirmou os fundamentos de que a reincidência é circunstância pessoal que incide sobre todas as execuções e, após a prática de novo delito e a unificação das penas, a fração de progressão deve ser aplicada sobre a totalidade da reprimenda remanescente, conforme art. 112, VII, da Lei n. 7.210/1984.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.