HC 1042930 - ACORDAO

HC 1042930 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o pedido constitui mera reiteração de questões já decididas em habeas corpus anterior, sem inovação fática ou jurídica, e as instâncias antecedentes já mantiveram a custódia com base no risco de reiteração delitiva, fundamento que também motivou o decreto preventivo; além disso, a sentença condenatória superveniente não trouxe fundamentos novos que alterassem essa conclusão.

Parties
Agravante: FAGNER APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão que não conheceu do habeas corpus mantida e prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Liberdade Provisória Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

FAGNER APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que manteve a prisão preventiva configura reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior
  2. 2 Se há fundamentos para a concessão de liberdade provisória
  3. 3 Se a superveniência de sentença condenatória constitui "título novo" que impeça o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o pedido constitui mera reiteração de questões já decididas em habeas corpus anterior, sem inovação fática ou jurídica, e as instâncias antecedentes já mantiveram a custódia com base no risco de reiteração delitiva, fundamento que também motivou o decreto preventivo; além disso, a sentença condenatória superveniente não trouxe fundamentos novos que alterassem essa conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão que não conheceu do habeas corpus mantida e prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante.