HC 1044855 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedido de revaloração de provas, sem rebater o fundamento do indeferimento liminar de que a via eleita não se presta como substitutivo de revisão criminal para alterar condenação transitada em julgado, incidindo a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ROMERIO NASCIMENTO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Revisão Da Condenação, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj, Revisão Criminal
Case Brief
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Parties
ROMERIO NASCIMENTO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de agravo regimental em habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
- 2 Possibilidade de revaloração de provas em habeas corpus quando se pretende alterar condenação definitiva
- 3 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante apenas reiterou pedido de revaloração de provas, sem rebater o fundamento do indeferimento liminar de que a via eleita não se presta como substitutivo de revisão criminal para alterar condenação transitada em julgado, incidindo a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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