HC 1044498 - ACORDAO

HC 1044498 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária comprovou que a agravante autorizou o ingresso no imóvel (registro em vídeo) e a alegação de vício no consentimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; além disso, a jurisprudência admite ingresso sem mandado quando há consentimento do morador ou flagrante de crime permanente (tráfico de drogas).

Parties
Agravante: SAMARA CAROLINA OLIVEIRA CALDEIRA; Réu: Lucas Lopes Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Consentimento, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio
Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Consentimento Habeas Corpus Nulidade De Provas Violação De Domicílio

Case Brief

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Parties

SAMARA CAROLINA OLIVEIRA CALDEIRA

Agravante

Lucas Lopes Camargo

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 São ilegais as provas obtidas mediante busca domiciliar realizada com autorização do morador quando há suposto vício no consentimento?
  2. 2 É possível rever a análise sobre eventual vício de consentimento em sede de habeas corpus, que demandaria reexame do conteúdo fático e probatório?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária comprovou que a agravante autorizou o ingresso no imóvel (registro em vídeo) e a alegação de vício no consentimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em habeas corpus; além disso, a jurisprudência admite ingresso sem mandado quando há consentimento do morador ou flagrante de crime permanente (tráfico de drogas).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.