AREsp 3014936 - ACORDAO

AREsp 3014936 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e porque a revisão da conclusão sobre dedicação habitual ao tráfico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fático-jurídica entre os paradigmas e o caso concreto.

Parties
Agravante: RAFAEL BARONI QUEIROGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL BARONI QUEIROGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 182 e n. 7 do STJ foi correta ao considerar que a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Se o dissídio jurisprudencial foi demonstrado mediante identidade fático-jurídica entre os acórdãos indicados como paradigmas e o caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ) e porque a revisão da conclusão sobre dedicação habitual ao tráfico demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fático-jurídica entre os paradigmas e o caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.