AREsp 3054433 - ACORDAO

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Houve fundadas razões para ingresso sem mandado em razão de denúncia anônima e da tentativa de fuga do agravante ao avistar os policiais, e os elementos apreendidos (arma com numeração suprimida, balança, embalagens, conversas no celular) demonstraram dedicação do réu ao tráfico, tornando incabível a aplicação da minorante do art. 33, §4º; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MICHAEL DO REI DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial, Fuga Como Justa Causa, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Judicial Fuga Como Justa Causa Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Parties

MICHAEL DO REI DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Houve fundadas razões para o ingresso na residência do agravante sem mandado judicial em razão de denúncia anônima e tentativa de fuga?
  2. 2 O agravante faz jus à causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Houve fundadas razões para ingresso sem mandado em razão de denúncia anônima e da tentativa de fuga do agravante ao avistar os policiais, e os elementos apreendidos (arma com numeração suprimida, balança, embalagens, conversas no celular) demonstraram dedicação do réu ao tráfico, tornando incabível a aplicação da minorante do art. 33, §4º; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.