HC 1042424 - ACORDAO

HC 1042424 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos centrais da decisão agravada, que demonstrou existência de elementos concretos de habitualidade que afastaram a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; incidiu, assim, a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: TALITA APARECIDA RODRIGUES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Virtual Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus Substitutivo, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Substitutivo Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

TALITA APARECIDA RODRIGUES

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Virtual Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou de forma específica os fundamentos centrais da decisão agravada, que demonstrou existência de elementos concretos de habitualidade que afastaram a aplicação da minorante do tráfico privilegiado; incidiu, assim, a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental