AREsp 3082696 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por falta do cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fática e divergência de teses entre os acórdãos apontados, não conheceu-se do recurso especial, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente/agravante: RENATO DE MORAIS FERREIRA; Recorrido/órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico +1 more

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Parties

RENATO DE MORAIS FERREIRA

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrido/órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de cotejo analítico entre acórdãos
  2. 2 Pedido de absolvição por insuficiência de provas com fundamento no art. 386, VII, do CPP
  3. 3 Possível insuficiência probatória vinculada à palavra isolada de policiais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta do cotejo analítico exigido para demonstrar similitude fática e divergência de teses entre os acórdãos apontados, não conheceu-se do recurso especial, nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.