AREsp 2838628 - DECISAO

AREsp 2838628 - DECISAO

Concluiu-se que as circunstâncias apontadas (local conhecido por tráfico, ingresso rápido no veículo ao avistar policiais e não visualização da traficância) não eram suficientes para configurar a necessária fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado; por ausência de justa causa, a busca foi considerada desautorizada, implicando nulidade das provas obtidas e delas derivadas, o que levou à absolvição do acusado do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: KILMER MOURA NUNES DE CARVALHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e absolvê-lo da imputação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova, Nulidade, Justa Causa, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prova Nulidade Justa Causa Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KILMER MOURA NUNES DE CARVALHO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal e veicular sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita (justa causa) para abordagem
  3. 3 ilegalidade e nulidade das provas obtidas na diligência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que as circunstâncias apontadas (local conhecido por tráfico, ingresso rápido no veículo ao avistar policiais e não visualização da traficância) não eram suficientes para configurar a necessária fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal sem mandado; por ausência de justa causa, a busca foi considerada desautorizada, implicando nulidade das provas obtidas e delas derivadas, o que levou à absolvição do acusado do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e absolvê-lo da imputação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006).

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial.