HC 1059364 - DECISAO

HC 1059364 - DECISAO

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 12/02/2025 e não há inauguração da competência do STJ para revisar condenação definitiva que não seja de seus próprios julgados, o habeas corpus que busca desconstituir tal condenação é inadmissível na via em apreço, impondo‑se o indeferimento liminar e o reconhecimento da incompetência desta Corte para processar o pedido.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO DE LIMA FLOR; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Apelante: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Pretensão De Revisional Sobre Condenação Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado e por incompetência do STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal
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Parties

BRUNO FERNANDO DE LIMA FLOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

DEFESA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Pretensão De Revisional Sobre Condenação Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão condenatório já transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão em habeas corpus de terceiros (art. 580 do CPP)
  3. 3 Nulidade de prova digital por suposta extração ilícita e desobediência a decisão judicial

Ratio Decidendi

Como a condenação do paciente transitou em julgado em 12/02/2025 e não há inauguração da competência do STJ para revisar condenação definitiva que não seja de seus próprios julgados, o habeas corpus que busca desconstituir tal condenação é inadmissível na via em apreço, impondo‑se o indeferimento liminar e o reconhecimento da incompetência desta Corte para processar o pedido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado e por incompetência do STJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.