REsp 2231436 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve omissão a configurar violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as teses defensivas; reconheceu a existência de multirreincidência (três condenações transitadas em julgado, duas utilizadas para caracterizar multirreincidência) e aplicou corretamente a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos da jurisprudência desta Corte e dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, o que resultou no aumento da pena em 1/6; por isso negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LEONARDO RODRIGUES DE AZEVEDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Multirreincidência, Compensação Entre Agravante E Atenuante, Dosimetria Da Pena, Omissão Judicial (art. 619 Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Multirreincidência Compensação Entre Agravante E Atenuante Dosimetria Da Pena Omissão Judicial (art. 619 Cpp)

Case Brief

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Parties

LEONARDO RODRIGUES DE AZEVEDO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do Código de Processo Penal por ausência de manifestação sobre argumentos defensivos
  2. 2 Validade da compensação parcial entre agravante da multirreincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Alegação de utilização de prova ilícita e nulidade da sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve omissão a configurar violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as teses defensivas; reconheceu a existência de multirreincidência (três condenações transitadas em julgado, duas utilizadas para caracterizar multirreincidência) e aplicou corretamente a compensação parcial entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, nos termos da jurisprudência desta Corte e dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, o que resultou no aumento da pena em 1/6; por isso negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão do Tribunal de origem que aplicou compensação parcial entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea