HC 1047185 - ACORDAO

HC 1047185 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi empregado como sucedâneo de revisão criminal após a condenação ter transitado em julgado, circunstância que afasta a competência desta Corte para processar o pedido, e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Agravante / Paciente: MARLON VINICIUS ADAMS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Denúncia Anônima, Prisão Preventiva
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Revisão Criminal Denúncia Anônima Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MARLON VINICIUS ADAMS DA SILVA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Haveria flagrante ilegalidade na decisão que afastou a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com fundamento em denúncia anônima não especificada ou confirmada e na existência de outra ação penal em andamento, diante da apreensão de ínfima quantidade de droga e da ausência de elementos objetivos que justifiquem o afastamento do redutor?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi empregado como sucedâneo de revisão criminal após a condenação ter transitado em julgado, circunstância que afasta a competência desta Corte para processar o pedido, e não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.