AREsp 3033035 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga (12,473 kg de maconha) exclusivamente na terceira fase da dosimetria, em conformidade com entendimento consolidado de que essa valoração é admissível desde que não repetida na primeira fase, não havendo bis in idem nem desproporcionalidade que justifique reforma da decisão.

Parties
Agravante: ROGER RODRIGO DE CAMARGO ARISTIMUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Redução De Pena

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Parties

ROGER RODRIGO DE CAMARGO ARISTIMUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida pode ser utilizada na terceira fase da dosimetria para modular a fração da causa de diminuição do tráfico privilegiado
  2. 2 Se a aplicação da fração mínima de 1/6 da causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado, com base na quantidade de droga apreendida, é válida e proporcional

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade de droga (12,473 kg de maconha) exclusivamente na terceira fase da dosimetria, em conformidade com entendimento consolidado de que essa valoração é admissível desde que não repetida na primeira fase, não havendo bis in idem nem desproporcionalidade que justifique reforma da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental