HC 1042890 - ACORDAO

HC 1042890 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga apreendida (50,9 kg) justificou a elevação da pena-base e a manutenção do regime inicial semiaberto é compatível com a pena definitiva fixada em 4 anos e 2 meses, nos termos dos arts. 33 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo adequada a aplicação da fração de 1/6 do §4º do art. 33 da Lei de Drogas dada a condição de 'mula' e a expressiva quantidade de droga.

Parties
Agravante: ALEXSANDRA DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Pena Base
Direito Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Pena Base

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRA DA SILVA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se, após aplicação da minorante do tráfico privilegiado na fração de 1/6, o regime inicial deveria ser semiaberto ou aberto
  2. 2 Se a elevada quantidade de entorpecente pode justificar o aumento da pena-base e a fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a quantidade de droga apreendida (50,9 kg) justificou a elevação da pena-base e a manutenção do regime inicial semiaberto é compatível com a pena definitiva fixada em 4 anos e 2 meses, nos termos dos arts. 33 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006, sendo adequada a aplicação da fração de 1/6 do §4º do art. 33 da Lei de Drogas dada a condição de 'mula' e a expressiva quantidade de droga.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a aplicação da fração de 1/6 do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006