HC 1045744 - ACORDAO

HC 1045744 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 838.000/MS e HC n. 1.008.889/MS) e porque a fixação do regime inicial fechado encontra fundamentação idônea na existência de circunstância judicial negativa que ensejou a exasperação da pena-base, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: LEANDRO ALVES TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus, Circunstância Judicial Negativa, Precedentes
Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus Circunstância Judicial Negativa Precedentes

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Parties

LEANDRO ALVES TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de fixação de regime inicial semiaberto
  2. 2 Reiteração de pedido/habeas corpus sucedâneo
  3. 3 Legalidade da fixação do regime fechado diante de circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por se tratar de mera reiteração de pedido já decidido (HC n. 838.000/MS e HC n. 1.008.889/MS) e porque a fixação do regime inicial fechado encontra fundamentação idônea na existência de circunstância judicial negativa que ensejou a exasperação da pena-base, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial fechado