HC 1028297 - ACORDAO

HC 1028297 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão das conclusões probatórias exigiria revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo que as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em provas convergentes (ingresso autorizado, apreensão de 139 porções e material de embalo, depoimentos policiais e conversas do celular).

Parties
Agravante: ROUBERVAL JOSÉ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Prova, Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Prova Desclassificação Para Posse Para Consumo Pessoal

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Parties

ROUBERVAL JOSÉ DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime para posse para consumo pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a revisão das conclusões probatórias exigiria revolvimento de fatos e provas, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus, sendo que as instâncias ordinárias fundamentaram a condenação em provas convergentes (ingresso autorizado, apreensão de 139 porções e material de embalo, depoimentos policiais e conversas do celular).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a condenação pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006