AREsp 2979383 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a pretensa necessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ; os depoimentos policiais e demais elementos dos autos corroboram materialidade e autoria; não foram demonstrados, de forma específica e inequívoca, os requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado; e a quantidade e natureza das drogas justificam a fixação do regime inicial fechado, além de não haver impugnação específica capaz de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: Irene Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Irene Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e óbice ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Suficiência de elementos probatórios para a condenação pelo crime de tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de aplicação do privilégio do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e fixação de regime inicial diverso do fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a pretensa necessidade de reavaliação do conjunto fático-probatório está obstada pela Súmula 7/STJ; os depoimentos policiais e demais elementos dos autos corroboram materialidade e autoria; não foram demonstrados, de forma específica e inequívoca, os requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado; e a quantidade e natureza das drogas justificam a fixação do regime inicial fechado, além de não haver impugnação específica capaz de afastar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.