AREsp 3078212 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às normas aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), impede o conhecimento do recurso especial e enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ADEVANIR NASCIMENTO; Agravante: JOAO BRUNO PROENCA SALES; Agravante: MARIA DA PAIXAO VIEIRA VIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para Esse Fim, Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para Esse Fim Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ADEVANIR NASCIMENTO

Agravante

JOAO BRUNO PROENCA SALES

Agravante

MARIA DA PAIXAO VIEIRA VIANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula n. 83/STJ), o que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal e às normas aplicáveis (art. 932, III, do CPC; art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ), impede o conhecimento do recurso especial e enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial