HC 1011422 - ACORDAO

HC 1011422 - ACORDAO

A exasperação da pena-base em 1/5 é proporcional e razoável quando fundamentada na natureza e quantidade das drogas apreendidas, nos termos dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006; e o direito ao esquecimento não se aplica porque o intervalo entre a extinção da pena anterior (31/01/2019) e a prática do novo delito (23/08/2024) é inferior a dez anos, o que autoriza a valoração negativa dos antecedentes e afasta a causa de diminuição do tráfico privilegiado.

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Tráfico Privilegiado, Quantidade E Natureza De Drogas, Regime De Cumprimento
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Tráfico Privilegiado Quantidade E Natureza De Drogas Regime De Cumprimento

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas (95,8 g de cocaína) justifica a exasperação da pena-base em 1/5.
  2. 2 Se o direito ao esquecimento pode ser aplicado para afastar a valoração negativa dos antecedentes, considerando o lapso temporal entre a extinção da pena anterior e o novo delito.
  3. 3 Se a valoração negativa dos antecedentes impede a aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, §4º).

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base em 1/5 é proporcional e razoável quando fundamentada na natureza e quantidade das drogas apreendidas, nos termos dos arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei n. 11.343/2006; e o direito ao esquecimento não se aplica porque o intervalo entre a extinção da pena anterior (31/01/2019) e a prática do novo delito (23/08/2024) é inferior a dez anos, o que autoriza a valoração negativa dos antecedentes e afasta a causa de diminuição do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que denegou habeas corpus.